HC 600988 - DECISAO

HC 600988 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão versada (competência e legalidade da prisão preventiva) já foi decidida nesta Corte no RHC 50.655/MS, tratando-se de pedido idêntico e ataque ao mesmo acórdão de origem, configurando mera reiteração cuja admissibilidade é vedada nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SILVESTRE RIBAS BOGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Ordinário, Perpetuatio Juris, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Embargos De Declaração
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Parties

SILVESTRE RIBAS BOGADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça no exame de admissibilidade do recurso ordinário
  2. 2 intempestividade do recurso ordinário
  3. 3 legalidade da prisão cautelar do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão versada (competência e legalidade da prisão preventiva) já foi decidida nesta Corte no RHC 50.655/MS, tratando-se de pedido idêntico e ataque ao mesmo acórdão de origem, configurando mera reiteração cuja admissibilidade é vedada nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.