RHC 148843 - DECISAO

RHC 148843 - DECISAO

Não houve excesso de prazo na formação da culpa porque o processo teve andamento regular, a instrução estava próxima do encerramento e o eventual atraso decorreu de fatores justificáveis (complexidade do feito, pluralidade de réus, citação por edital e diligências necessárias), não havendo desídia imputável ao Judiciário; a preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, razão pela qual o habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente: FERNANDO AMBROZIO FRANCO; Corréu: Sebastião Rosa de Moraes; Corréu: Anderson de Sales Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Princípio Da Razoabilidade, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Princípio Da Razoabilidade Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO AMBROZIO FRANCO

Recorrente

Sebastião Rosa de Moraes

Corréu

Anderson de Sales Vieira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 concessão de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo na formação da culpa porque o processo teve andamento regular, a instrução estava próxima do encerramento e o eventual atraso decorreu de fatores justificáveis (complexidade do feito, pluralidade de réus, citação por edital e diligências necessárias), não havendo desídia imputável ao Judiciário; a preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, razão pela qual o habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Negou provimento ao recurso em habeas corpus