HC 672283 - DECISAO

HC 672283 - DECISAO

Demonstrado, por documentação constante dos autos, que o paciente é acometido de tuberculose e considerando o aumento do risco de adoecimento em populações privadas de liberdade no contexto da pandemia de Covid-19, além das orientações da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da situação estrutural do sistema prisional (estado de coisas inconstitucional), impõe-se, salvo necessidade inarredável da segregação preventiva, a conversão provisória da execução para prisão domiciliar até perdurarem os efeitos da pandemia ou até o término do tratamento do paciente; assim, defiro a liminar pleiteada.

Parties
Paciente: CARLOS APARECIDO SEVERINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Desembargador relator; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tuberculose, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tuberculose Pandemia Covid 19 +3 more

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Parties

CARLOS APARECIDO SEVERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Desembargador relator

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de writ contra decisão que indeferiu liminar/negou seguimento (Súmula 691)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a condenado acometido de tuberculose em razão do risco agravado pela pandemia de Covid-19
  3. 3 manutenção da prisão preventiva versus direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Demonstrado, por documentação constante dos autos, que o paciente é acometido de tuberculose e considerando o aumento do risco de adoecimento em populações privadas de liberdade no contexto da pandemia de Covid-19, além das orientações da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da situação estrutural do sistema prisional (estado de coisas inconstitucional), impõe-se, salvo necessidade inarredável da segregação preventiva, a conversão provisória da execução para prisão domiciliar até perdurarem os efeitos da pandemia ou até o término do tratamento do paciente; assim, defiro a liminar pleiteada.

Court Disposition

liminar deferida

Orders

  • Paciente autorizado a cumprir a pena que lhe foi imposta em prisão domiciliar até perdurarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus ou até o término do tratamento.
  • Publique-se e intimem-se.