RHC 117546 - DECISAO

RHC 117546 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação, que extingue o interesse de agir do habeas corpus e do recurso ordinário destinado a impedir a revogação da segregação cautelar ou a execução provisória da sentença do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: Leandro Antônio Barros; Órgão Julgador/órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

Leandro Antônio Barros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre o interesse de agir no habeas corpus e no recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação, que extingue o interesse de agir do habeas corpus e do recurso ordinário destinado a impedir a revogação da segregação cautelar ou a execução provisória da sentença do Tribunal do Júri.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.