RHC 142299 - DECISAO

RHC 142299 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque o recorrente foi condenado em 12/5/2021, como incurso no art. 159, § 1º, do Código Penal, à pena de 24 anos de reclusão em regime fechado, tendo-lhe sido negado recorrer em liberdade; assim, a restrição da liberdade passa a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, tornando sem objeto o pedido contra a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: BRUNO MARANHAO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Condenação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Condenação Criminal

Case Brief

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Parties

BRUNO MARANHAO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de nova condenação criminal e novo título de restrição de liberdade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque o recorrente foi condenado em 12/5/2021, como incurso no art. 159, § 1º, do Código Penal, à pena de 24 anos de reclusão em regime fechado, tendo-lhe sido negado recorrer em liberdade; assim, a restrição da liberdade passa a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, tornando sem objeto o pedido contra a custódia cautelar.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.