HC 666167 - DECISAO

HC 666167 - DECISAO

O acórdão regional fundamentou o regime fechado apenas na gravidade abstrata do delito, sem apresentar motivação concreta nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; considerando que o paciente é primário e teve a pena fixada no mínimo legal (6 anos e 4 meses), o regime adequado é o semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para readequação do regime inicial.

Parties
Paciente: RENATO OLIVEIRA VIANA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Roubo, Corrupção De Menores, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Roubo Corrupção De Menores Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

RENATO OLIVEIRA VIANA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 necessidade de motivação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 vedação de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O acórdão regional fundamentou o regime fechado apenas na gravidade abstrata do delito, sem apresentar motivação concreta nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; considerando que o paciente é primário e teve a pena fixada no mínimo legal (6 anos e 4 meses), o regime adequado é o semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para readequação do regime inicial.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente.
  • Publique-se.