HC 664328 - DECISAO

HC 664328 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não preenche os requisitos fixados pelo HC 575.495/MG e pela Recomendação do CNJ: cumpre pena por tráfico de drogas (equiparado a hediondo, excluindo-o das medidas preventivas previstas), não teve suspenso o trabalho externo nem exercia atividade laboral, e não há comprovação de condição de saúde ou risco que justifique prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: DIEGO LINHARES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DIEGO LINHARES DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da ordem no HC 575.495/MG ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões sanitárias durante a pandemia de Covid-19
  3. 3 Efeito da equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos sobre a concessão do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não preenche os requisitos fixados pelo HC 575.495/MG e pela Recomendação do CNJ: cumpre pena por tráfico de drogas (equiparado a hediondo, excluindo-o das medidas preventivas previstas), não teve suspenso o trabalho externo nem exercia atividade laboral, e não há comprovação de condição de saúde ou risco que justifique prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.