HC 654681 - DECISAO

HC 654681 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente ao restabelecer a prisão preventiva: foram demonstrados descumprimentos reiterados das medidas cautelares (saídas após o recolhimento noturno e tentativas de interferir em contratações públicas enquanto atuava como consultor), fatos novos contemporâneos e risco à ordem pública e à instrução criminal, de sorte que as medidas alternativas se mostraram insuficientes e a custódia preventiva restou justificada e motivada; reexame de provas não é cabível na via do writ.

Parties
Paciente: Arquimedes Ziroldo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Crimes Contra a Administração Pública, Fraudes Em Procedimentos Licitatórios, Falsidade Ideológica, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Eleitoral
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Crimes Contra a Administração Pública Fraudes Em Procedimentos Licitatórios +4 more

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Parties

Arquimedes Ziroldo

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva
  3. 3 proporcionalidade e motivação da decisão de custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente ao restabelecer a prisão preventiva: foram demonstrados descumprimentos reiterados das medidas cautelares (saídas após o recolhimento noturno e tentativas de interferir em contratações públicas enquanto atuava como consultor), fatos novos contemporâneos e risco à ordem pública e à instrução criminal, de sorte que as medidas alternativas se mostraram insuficientes e a custódia preventiva restou justificada e motivada; reexame de provas não é cabível na via do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.