HC 667867 - DECISAO

HC 667867 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada quanto ao pedido de extensão dos efeitos da liberdade provisória, mantendo-se o decisum em seus demais termos, em razão de que a matéria não foi apreciada pela instância de origem (evitando supressão de instância) e porque a prisão preventiva ficou adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam a gravidade da conduta (aproximadamente 100 kg de maconha e o grau de profissionalismo da estufa).

Parties
Embargante: CARLOS ENRIQUE HURTADO GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes ao decisum.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Art. 312 Do CPP, Liberdade Provisória, Denúncia Anônima
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Art. 312 Do CPP Liberdade Provisória Denúncia Anônima

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Parties

CARLOS ENRIQUE HURTADO GUTIERREZ

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida ao corréu
  2. 2 alegada contradição na fundamentação da prisão preventiva entre a exigência do art. 312 do CPP e a ênfase na quantidade de droga e no grau de profissionalismo da estufa
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria não examinada pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada quanto ao pedido de extensão dos efeitos da liberdade provisória, mantendo-se o decisum em seus demais termos, em razão de que a matéria não foi apreciada pela instância de origem (evitando supressão de instância) e porque a prisão preventiva ficou adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam a gravidade da conduta (aproximadamente 100 kg de maconha e o grau de profissionalismo da estufa).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes ao decisum.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.