HC 578543 - DECISAO

HC 578543 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem concluiu que não houve prova inequívoca da debilidade do paciente nem da imprescindibilidade de tratamento domiciliar, inexistem registros de agravo de saúde atual ou de disseminação do vírus na unidade penal, e foram adotadas medidas de prevenção; assim, a hipertensão arterial isolada não justifica a substituição da prisão por domiciliar, razão pela qual a liminar foi cassada e a ordem denegada.

Parties
Paciente: IVAN ROSA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar cassada e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas No Contexto Da Pandemia De COVID 19, Grupo De Risco, Hipertensão Arterial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas No Contexto Da Pandemia De COVID 19 Grupo De Risco +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVAN ROSA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado por tráfico durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Relevância da comorbidade (hipertensão arterial) para a concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e avaliação do contexto epidemiológico local

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem concluiu que não houve prova inequívoca da debilidade do paciente nem da imprescindibilidade de tratamento domiciliar, inexistem registros de agravo de saúde atual ou de disseminação do vírus na unidade penal, e foram adotadas medidas de prevenção; assim, a hipertensão arterial isolada não justifica a substituição da prisão por domiciliar, razão pela qual a liminar foi cassada e a ordem denegada.

Court Disposition

Liminar cassada e ordem denegada

Orders

  • Casso a liminar anteriormente deferida
  • Denego a ordem