HC 677688 - DECISAO

HC 677688 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna ato de juiz de primeiro grau sem que a matéria tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, o Superior Tribunal de Justiça se mostra incompetente para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIAS BEDONE DA COSTA; Autoridade Coatora: Juízo da Comarca de Espigão do Oeste/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Progressão De Regime Competência Do STJ Supressão De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

ELIAS BEDONE DA COSTA

Paciente

Juízo da Comarca de Espigão do Oeste/RO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra juiz de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância por ausência de decisão do Tribunal de origem
  3. 3 pedido de liminar e sua análise

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna ato de juiz de primeiro grau sem que a matéria tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, o Superior Tribunal de Justiça se mostra incompetente para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.