HC 658147 - DECISAO

HC 658147 - DECISAO

Verificada a falta de contemporaneidade da prisão cautelar (decorridos oito meses do fato), a quantidade apreendida de entorpecente não exorbita de modo a justificar a medida extrema, e existindo elementos que tornam adequadas e proporcionais medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares para evitar reiteração delitiva e garantir a instrução criminal.

Parties
Paciente: Lucas Ramin Buchner; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

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Parties

Lucas Ramin Buchner

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 falta de contemporaneidade entre o fato e a prisão cautelar
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a falta de contemporaneidade da prisão cautelar (decorridos oito meses do fato), a quantidade apreendida de entorpecente não exorbita de modo a justificar a medida extrema, e existindo elementos que tornam adequadas e proporcionais medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares para evitar reiteração delitiva e garantir a instrução criminal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal.
  • Imposição das seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; (b) proibição de frequentar bares e festas; (c) proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial; (d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.