HC 667742 - DECISAO

HC 667742 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP), determinou-se sua compensação com a agravante da reincidência na dosimetria e, em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena do crime de roubo majorado para 6 anos e 8 meses de reclusão; manteve-se a aplicação do regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais, nos termos dos arts. 59 e 33, §§2º e 3º, do CP.

Parties
Paciente: ALAN LOPES VENTURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo, Crime De Trânsito, Atenuante, Agravante, Compensação De Circunstâncias
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Parties

ALAN LOPES VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 redimensionamento da pena do crime de roubo majorado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP), determinou-se sua compensação com a agravante da reincidência na dosimetria e, em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena do crime de roubo majorado para 6 anos e 8 meses de reclusão; manteve-se a aplicação do regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais, nos termos dos arts. 59 e 33, §§2º e 3º, do CP.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e compensá-la com a agravante da reincidência na dosimetria.
  • Reduzir a pena do crime de roubo majorado para 6 anos e 8 meses de reclusão.