RHC 145993 - DECISAO

RHC 145993 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já analisado e julgado (transitado em julgado) nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: PAULO ANDRE DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido

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Parties

PAULO ANDRE DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já analisado e julgado (transitado em julgado) nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conhecer do recurso