HC 525272 - DECISAO

HC 525272 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem declarou extinta a pena do paciente por integral cumprimento (determinando o contramandado) e declarou extinta, para fins de execução penal, a multa; fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (extinção Superveniente Da Pena)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Pena, Regime Aberto, Mandado De Prisão, Multa, Perda De Objeto
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Parties

ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (extinção Superveniente Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 extinção da pena por integral cumprimento
  3. 3 extinção da multa para fins de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem declarou extinta a pena do paciente por integral cumprimento (determinando o contramandado) e declarou extinta, para fins de execução penal, a multa; fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte
  • Publique-se