HC 673316 - DECISAO

HC 673316 - DECISAO

Embora o habeas corpus contra indeferimento de liminar seja em regra inadmissível por força da Súmula 691/STF, verifica-se flagrante desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva no caso concreto: trata-se de crime de tráfico sem violência, com pequena quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 22g), e considerando-se, ademais, a flexibilização jurisprudencial diante da pandemia de Covid-19; por tais razões, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante/paciente: MAYCON EDUARDO MODESTO DE LIMA; Respondente: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Cautelares Diversas)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, confirmada a liminar e acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MAYCON EDUARDO MODESTO DE LIMA

Impetrante/paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Cautelares Diversas)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excepcionalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em crimes sem violência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus contra indeferimento de liminar seja em regra inadmissível por força da Súmula 691/STF, verifica-se flagrante desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva no caso concreto: trata-se de crime de tráfico sem violência, com pequena quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 22g), e considerando-se, ademais, a flexibilização jurisprudencial diante da pandemia de Covid-19; por tais razões, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, confirmada a liminar e acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  • Confirmar a liminar