HC 674038 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a instância a quo não estava esgotada em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração, motivo pelo qual a via do writ era inadequada para suprir a discussão ainda pendente; assentou-se também na manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento.
- Parties
- Paciente: MARCELO BERNARDES HENRIQUE DE OLIVEIRA; Paciente: CRISTIANE DE FIGUEIREDO HENRIQUE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Indisponibilidade De Bens, Prisão Temporária, Supressão De Instância, Sigilo Processual
Case Brief
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Parties
MARCELO BERNARDES HENRIQUE DE OLIVEIRA
Paciente
CRISTIANE DE FIGUEIREDO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de esgotamento da instância a quo (pendência de embargos de declaração)
- 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 alegada nulidade da decisão liminar e do acórdão do TRF3
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a instância a quo não estava esgotada em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração, motivo pelo qual a via do writ era inadequada para suprir a discussão ainda pendente; assentou-se também na manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Writ não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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