HC 656429 - DECISAO

HC 656429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição por ausência de provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; a decisão de pronúncia estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, sendo matéria a ser decidida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: PATRICIA MILEIDE MURARO GUETHS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Recurso em Sentido Estrito n. 0000090-45.2013.8.24.0119; Recorrente: Alex dos Santos; Ofendido: Osni Antonio Santiago; Suposto Autor Do Disparo: Zamir de Oliveira Lima; Testemunha: Adalberto Duarte Hesse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova, Absolvição, Recurso Em Sentido Estrito, Qualificadoras
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Prova Absolvição Recurso Em Sentido Estrito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA MILEIDE MURARO GUETHS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Recurso em Sentido Estrito n. 0000090-45.2013.8.24.0119

Autoridade Coatora

Alex dos Santos

Recorrente

Osni Antonio Santiago

Ofendido

Zamir de Oliveira Lima

Suposto Autor Do Disparo

Adalberto Duarte Hesse

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para absolvição por falta de provas
  2. 2 manutenção da decisão de pronúncia
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição por ausência de provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; a decisão de pronúncia estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, sendo matéria a ser decidida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se