HC 682491 - DECISAO

HC 682491 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a matéria sobre afastamento da majorante do emprego de arma de fogo não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciá-la por supressão de instância; incidentalmente, a jurisprudência permite considerar prescindível a apreensão e perícia da arma quando há outros elementos probatórios do seu emprego, mas tal análise não foi realizada pela instância ordinária nos autos.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Supressão De Instância, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Supressão De Instância Dosimetria +1 more

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Parties

THIAGO SILVA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal na ausência de apreensão e perícia da arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Prescindibilidade da apreensão e perícia quando há outros meios de prova que evidenciem o emprego da arma

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a matéria sobre afastamento da majorante do emprego de arma de fogo não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciá-la por supressão de instância; incidentalmente, a jurisprudência permite considerar prescindível a apreensão e perícia da arma quando há outros elementos probatórios do seu emprego, mas tal análise não foi realizada pela instância ordinária nos autos.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.