HC 668510 - DECISAO

HC 668510 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de exaurimento da instância anterior (não interposição de agravo regimental) e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem ex officio.

Parties
Paciente: AMAURI PESSOA CAMELO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Agravo Regimental

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Parties

AMAURI PESSOA CAMELO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exaurimento da instância antecedente e necessidade de agravo regimental
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 manutenção/revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de exaurimento da instância anterior (não interposição de agravo regimental) e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.