HC 677314 - DECISAO

HC 677314 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a imposição do regime inicial semiaberto, especialmente em razão da quantidade de droga apreendida (250,81 g de maconha) e da gravidade concreta da conduta (tentativa de introduzir droga em estabelecimento carcerário), e eventual reexame de fatos e provas é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: LARISSA RAIMUNDO VITALINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Dosimetria, Quantidade De Droga, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, STF HC 111.840/es
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Dosimetria Quantidade De Droga +3 more

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Parties

LARISSA RAIMUNDO VITALINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para fixação do regime semiaberto
  2. 2 consideração da quantidade e natureza da substância entorpecente para fixação do regime (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a imposição do regime inicial semiaberto, especialmente em razão da quantidade de droga apreendida (250,81 g de maconha) e da gravidade concreta da conduta (tentativa de introduzir droga em estabelecimento carcerário), e eventual reexame de fatos e provas é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.