HC 684612 - DECISAO

HC 684612 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração anterior, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não foi feita em favor do ora paciente, de modo que as alegações não foram apreciadas pelo Tribunal Estadual; assim, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para analisar o pedido, em razão do risco de supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere a liminar.

Parties
Paciente: MOISES SANTANA DE SOUSA; Paciente (corréu): PACLEY PEREIRA SODRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância Medidas Cautelares Art. 312 CPP +1 more

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Parties

MOISES SANTANA DE SOUSA

Paciente

PACLEY PEREIRA SODRÉ

Paciente (corréu)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus sem prévia impetração no Tribunal de Justiça
  2. 2 ausência de impetração em favor do paciente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração anterior, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não foi feita em favor do ora paciente, de modo que as alegações não foram apreciadas pelo Tribunal Estadual; assim, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para analisar o pedido, em razão do risco de supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.