HC 684126 - DECISAO

HC 684126 - DECISAO

Por ser caso em que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a vedação da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTORIA NAGY DURAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VICTORIA NAGY DURAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ser caso em que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a vedação da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.