HC 664672 - DECISAO

HC 664672 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, afastando assim o objeto do writ e impedindo o provimento da ordem no presente caso.

Parties
Paciente: JURANDIR JUNIOR PIRES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

JURANDIR JUNIOR PIRES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e insuficiência de indicação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, afastando assim o objeto do writ e impedindo o provimento da ordem no presente caso.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se