HC 675453 - DECISAO

HC 675453 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal no HC n. 203.814/SC que, concedendo a ordem ao paciente, determinou ao juízo de origem a realização de nova dosimetria da pena, acarretando perda superveniente de objeto do presente writ.

Parties
Paciente: CLEITON FARIAS FAUST; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Prejudicialidade Organização Criminosa

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Parties

CLEITON FARIAS FAUST

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na dosimetria da pena
  3. 3 Prejudicialidade por decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal no HC n. 203.814/SC que, concedendo a ordem ao paciente, determinou ao juízo de origem a realização de nova dosimetria da pena, acarretando perda superveniente de objeto do presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.