RHC 129623 - DECISAO

RHC 129623 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por falta de instrução adequada: a impetração não juntou documentos essenciais, em especial a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para permitir o exame do mérito, incumbindo tal ônus à defesa e não sendo cabível dilação probatória em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) anexados à impetração
  2. 2 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em ação de natureza mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por falta de instrução adequada: a impetração não juntou documentos essenciais, em especial a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para permitir o exame do mérito, incumbindo tal ônus à defesa e não sendo cabível dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.