RHC 140306 - DECISAO

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O habeas corpus tornou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a manutenção da custódia, tornando sem objeto o pedido inicial contra a prisão preventiva; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido apta a admitir embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados e o recurso ordinário em habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: DAVID SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Embargos De Declaração, Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Superveniente Embargos De Declaração Apelar Em Liberdade

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Parties

DAVID SANTOS SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto ao pedido subsidiário de apelar em liberdade
  3. 3 requisitos e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a manutenção da custódia, tornando sem objeto o pedido inicial contra a prisão preventiva; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido apta a admitir embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados e o recurso ordinário em habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Rejeito os embargos de declaração