RHC 142908 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova médica recente que comprove a atual condição de risco por COVID‑19 (laudo de 2013 considerado insuficiente), pela vedação de benefícios prevista na Recomendação CNJ n.78 para processados/condenados por crimes equiparados a hediondos — a recorrente foi condenada por tráfico de drogas — e pela falta de comprovação da imprescindibilidade da reeducanda para os cuidados do filho menor, requisito exigido pelo art.117 da LEP.

Parties
Recorrente: MARIA ROBERTO SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Comorbidade E Covid 19, Art. 117 LEP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Recomendação CNJ N. 78/, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Equiparação a Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Comorbidade E Covid 19 Art. 117 LEP +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA ROBERTO SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de menor de 12 anos
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por comorbidade (diabetes) e risco de contágio por Covid-19
  3. 3 equiparação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 a crime hediondo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova médica recente que comprove a atual condição de risco por COVID‑19 (laudo de 2013 considerado insuficiente), pela vedação de benefícios prevista na Recomendação CNJ n.78 para processados/condenados por crimes equiparados a hediondos — a recorrente foi condenada por tráfico de drogas — e pela falta de comprovação da imprescindibilidade da reeducanda para os cuidados do filho menor, requisito exigido pelo art.117 da LEP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se