HC 684181 - DECISAO

HC 684181 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, pois o mérito do writ originário não foi ainda apreciado pelaquele tribunal e não se demonstra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da ordem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL GOMES DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

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Parties

DANIEL GOMES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por Relator em outro writ
  2. 2 alegada nulidade da prisão em flagrante realizada por agentes da guarda municipal
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, pois o mérito do writ originário não foi ainda apreciado pelaquele tribunal e não se demonstra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da ordem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.