HC 671036 - DECISAO

HC 671036 - DECISAO

Embora houvesse provas da materialidade e indícios de autoria com apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro, o Tribunal entendeu que, diante da primariedade dos pacientes, da ausência de violência ou grave ameaça e da proporcionalidade exigida pela natureza excepcional da prisão preventiva, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso confirmou-se a liminar e determinou-se a substituição das prisões preventivas por cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ADRIAN DOS SANTOS RODRIGUES; Paciente: ALAN DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida parcialmente: confirmada a liminar e substituídas as prisões preventivas dos pacientes por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação De Decisões Judiciais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIAN DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

ALAN DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecentes como indicativo de periculosidade e risco à ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora houvesse provas da materialidade e indícios de autoria com apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro, o Tribunal entendeu que, diante da primariedade dos pacientes, da ausência de violência ou grave ameaça e da proporcionalidade exigida pela natureza excepcional da prisão preventiva, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso confirmou-se a liminar e determinou-se a substituição das prisões preventivas por cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: confirmada a liminar e substituídas as prisões preventivas dos pacientes por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.
  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo local.