HC 684328 - DECISAO

HC 684328 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, aplicando-se ainda as previsões regimentais do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: MICHAEL JORDAN SANTOS MIRANDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

MICHAEL JORDAN SANTOS MIRANDA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, aplicando-se ainda as previsões regimentais do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.