HC 674100 - DECISAO

HC 674100 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso de furto qualificado na forma tentada (crime sem violência), com o bem subtraído avaliado em R$ 300,00 e prontamente restituído à vítima, e diante da ausência de motivo concreto para manter a prisão cautelar, as medidas alternativas de prisão domiciliar com monitoração eletrônica demonstraram-se adequadas e suficientes para evitar reiteração e garantir a instrução criminal.

Parties
Paciente: Djalma Natalino Pinheiro dos Santos; Paciente: Marconi Jesus do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoração eletrônica, confirmando a medida liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

Djalma Natalino Pinheiro dos Santos

Paciente

Marconi Jesus do Carmo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas alternativas
  3. 3 natureza do crime (furto qualificado sem violência)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso de furto qualificado na forma tentada (crime sem violência), com o bem subtraído avaliado em R$ 300,00 e prontamente restituído à vítima, e diante da ausência de motivo concreto para manter a prisão cautelar, as medidas alternativas de prisão domiciliar com monitoração eletrônica demonstraram-se adequadas e suficientes para evitar reiteração e garantir a instrução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoração eletrônica, confirmando a medida liminar.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta aos pacientes pela medida cautelar de prisão domiciliar combinada com monitoração eletrônica, a ser implementada e fiscalizada pelo Magistrado singular.
  • Comunique-se com urgência.