HC 524100 - DECISAO

HC 524100 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão deduzida não foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame pelo STJ por resultar em supressão de instância; além disso, aplica-se a exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus e há impedimento ao exame de prescrição pela pendência de recursos nos tribunais superiores.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Pena Privativa De Liberdade, Posse Irregular De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Prescrição
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Parties

CRISTIANO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 conversão de pena restritiva de direitos em privativa por falta de pagamento sem prévia oitiva
  3. 3 supressão de instância impedindo exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão deduzida não foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame pelo STJ por resultar em supressão de instância; além disso, aplica-se a exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus e há impedimento ao exame de prescrição pela pendência de recursos nos tribunais superiores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.