HC 591185 - DECISAO

HC 591185 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, de forma suficientemente fundamentada e em observância ao princípio da razoabilidade, consideraram adequada e necessária a manutenção das medidas cautelares (suspensão do direito de dirigir e entrega da CNH) diante da reiteração delitiva do paciente, o que configura risco à ordem pública e não justificaria a revogação total da liberdade provisória.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE FERNANDES FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Suspensão Do Direito De Dirigir, Direção Sob Influência De Álcool
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Suspensão Do Direito De Dirigir Direção Sob Influência De Álcool

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Parties

FRANCISCO JOSE FERNANDES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da suspensão do direito de dirigir
  2. 2 repercussão da reiteração delitiva sobre a liberdade provisória
  3. 3 necessidade e adequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, de forma suficientemente fundamentada e em observância ao princípio da razoabilidade, consideraram adequada e necessária a manutenção das medidas cautelares (suspensão do direito de dirigir e entrega da CNH) diante da reiteração delitiva do paciente, o que configura risco à ordem pública e não justificaria a revogação total da liberdade provisória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.