HC 665494 - DECISAO

HC 665494 - DECISAO

Não conhecer do writ (habeas corpus) para fins de absolvição, por tratar-se de matéria fático-probatória, mas conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial aberto, pois o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e na forma tentada, com pena definitiva de 1 ano e 13 dias, não havendo prescrição.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecer do writ, mas conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial no aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prescrição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tentativa, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prescrição Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tentativa +1 more

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Parties

FELIPE DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ (habeas corpus) para fins de absolvição, por tratar-se de matéria fático-probatória, mas conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial aberto, pois o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e na forma tentada, com pena definitiva de 1 ano e 13 dias, não havendo prescrição.

Court Disposition

Não conhecer do writ, mas conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial no aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial no aberto para cumprimento da pena