HC 610433 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao processo de origem, a execução foi extinta pelo cumprimento integral da pena, havendo perda superveniente de objeto do writ.

Parties: Paciente: ENILSON GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome: Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Regressão De Regime, Conversão De Pena Restritiva Em Privativa De Liberdade, Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Medida Liminar, Perda Superveniente De Objeto

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Parties

ENILSON GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

1 Ilegitimidade da conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
2 Regressão de regime por descumprimento de condição do regime aberto
3 Pedido de liberdade por pertencimento a grupo de risco relativo à COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao processo de origem, a execução foi extinta pelo cumprimento integral da pena, havendo perda superveniente de objeto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.