HC 646677 - DECISAO

HC 646677 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra o indeferimento de liminar em outro habeas corpus, incidindo a Súmula 691/STF; subsidiariamente, a prisão preventiva ostenta fundamentação pela quantidade e diversidade de droga apreendida (304,73 g) e pela reincidência específica, e não há, no momento, constrangimento por excesso de prazo, pois a denúncia foi oferecida e recebida e audiência já designada.

Parties
Paciente: Diego Otavio Baio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Catanduva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia

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Parties

Diego Otavio Baio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Catanduva/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF quanto a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra o indeferimento de liminar em outro habeas corpus, incidindo a Súmula 691/STF; subsidiariamente, a prisão preventiva ostenta fundamentação pela quantidade e diversidade de droga apreendida (304,73 g) e pela reincidência específica, e não há, no momento, constrangimento por excesso de prazo, pois a denúncia foi oferecida e recebida e audiência já designada.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 291/295.