HC 677388 - DECISAO

HC 677388 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem não examinou especificamente a hipótese de reconhecimento de concurso formal próprio, o que impede o exame da matéria por esta Corte sem ocasionar supressão de instância; complementarmente, reafirmou-se que a dosimetria e a aplicação de frações por agravantes/atenuantes cabem ao juiz singular, nos termos do livre convencimento motivado, observada a jurisprudência acerca da fração de 1/6.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal (próprio/impróprio), Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Concurso Formal (próprio/impróprio) Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Supressão De Instância

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Parties

DOUGLAS FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de concurso formal próprio
  2. 2 nulidade do acréscimo de pena por falta de fundamentação na aplicação de agravantes (art. 59 CP)
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem não examinou especificamente a hipótese de reconhecimento de concurso formal próprio, o que impede o exame da matéria por esta Corte sem ocasionar supressão de instância; complementarmente, reafirmou-se que a dosimetria e a aplicação de frações por agravantes/atenuantes cabem ao juiz singular, nos termos do livre convencimento motivado, observada a jurisprudência acerca da fração de 1/6.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.