HC 624157 - DECISAO

HC 624157 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado com fundamento no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, com negativa de direito de recorrer em liberdade; assim, a restrição da liberdade do paciente passou a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ ficou sem objeto.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Revogação Da Prisão, Recomendação N. 62/cnj, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Revogação Da Prisão Recomendação N. 62/cnj Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva no contexto pandêmico e aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ
  3. 3 revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado com fundamento no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, com negativa de direito de recorrer em liberdade; assim, a restrição da liberdade do paciente passou a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ ficou sem objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.