RHC 147708 - DECISAO

RHC 147708 - DECISAO

Diante do contexto do sistema prisional e da pandemia, e considerando que o delito foi tentado, sem violência ou grave ameaça, entendeu-se que a imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP é adequada e proporcional para resguardar a ordem pública e evitar reiteração, devendo ser substituída a prisão preventiva e confirmada a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: Luciano Gonçalves Albuquerque; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso provido. Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas nos termos do art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Furto Majorado Tentado, Estado De Coisas Inconstitucional, Pandemia
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Parties

Luciano Gonçalves Albuquerque

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão por reincidência
  3. 3 suficiência de medidas alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Diante do contexto do sistema prisional e da pandemia, e considerando que o delito foi tentado, sem violência ou grave ameaça, entendeu-se que a imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP é adequada e proporcional para resguardar a ordem pública e evitar reiteração, devendo ser substituída a prisão preventiva e confirmada a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Recurso provido. Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas nos termos do art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da segregação cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do CPP
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades