RHC 150272 - DECISAO

RHC 150272 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: o processo teve andamento regular, havendo audiência de instrução e decisão de pronúncia, o que, segundo a Súmula 21/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; ademais, a complexidade do feito, a pluralidade de réus, a expedição de cartas precatórias, a interposição de recursos e o contexto pandêmico justificam o tempo decorrido, não caracterizando desídia judicial que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LEONARDO ALVES LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

LEONARDO ALVES LIMA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução/formação da culpa
  2. 2 efeito da pronúncia do réu sobre a alegação de excesso de prazo
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: o processo teve andamento regular, havendo audiência de instrução e decisão de pronúncia, o que, segundo a Súmula 21/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; ademais, a complexidade do feito, a pluralidade de réus, a expedição de cartas precatórias, a interposição de recursos e o contexto pandêmico justificam o tempo decorrido, não caracterizando desídia judicial que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.