RHC 146461 - DECISAO

RHC 146461 - DECISAO

Não há excesso de prazo justificando a liberdade do paciente, pois houve pronúncia (súmula 21 do STJ), ausência de desídia na tramitação (sessão designada antes da suspensão por motivo de pandemia) e a suspensão das sessões do Tribunal do Júri em razão da Covid-19 constitui circunstância excepcional; assim, mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao habeas corpus, com recomendação de prioridade na designação de nova sessão de julgamento.

Parties
Recorrente: LUCIANO DE JESUS MOTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Pandemia/covid 19, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Pandemia/covid 19 Súmula 21 Do STJ

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Parties

LUCIANO DE JESUS MOTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 suspensão das sessões do Tribunal do Júri em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo justificando a liberdade do paciente, pois houve pronúncia (súmula 21 do STJ), ausência de desídia na tramitação (sessão designada antes da suspensão por motivo de pandemia) e a suspensão das sessões do Tribunal do Júri em razão da Covid-19 constitui circunstância excepcional; assim, mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao habeas corpus, com recomendação de prioridade na designação de nova sessão de julgamento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de origem que seja dada preferência na designação de nova data para sessão de julgamento da Ação Penal n.0332604-30.2017.8.05.0001, pelo Tribunal do Júri da Comarca de Salvador/BA.