HC 660490 - DECISAO

HC 660490 - DECISAO

Embora reconhecendo prova da materialidade e indícios de autoria, o Tribunal concluiu que, na fase indiciária e diante das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente e da quantidade de entorpecentes apreendida, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Por ser medida extrema e subsidiária, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS CARVALHO; Corré: PÂMELA ANDRESSA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Cadeia De Custódia

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Parties

DIEGO DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

PÂMELA ANDRESSA DO NASCIMENTO

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar e possibilidade de substituição por medidas do art.319 CPP

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo prova da materialidade e indícios de autoria, o Tribunal concluiu que, na fase indiciária e diante das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente e da quantidade de entorpecentes apreendida, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Por ser medida extrema e subsidiária, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local
  • Publique-se