RHC 145445 - DECISAO

RHC 145445 - DECISAO

Não houve excesso de prazo porque o processo tramita regularmente diante de sua complexidade, elevado número de réus e volumes físicos, bem como das limitações impostas pela pandemia; a custódia preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e substituída por prisão domiciliar por enfermidade, e pedido de desmembramento não foi debatido no Tribunal a quo, impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Recorrente: SIDNEY TEIXEIRA DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Desmembramento De Processo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Prisão Preventiva Desmembramento De Processo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

SIDNEY TEIXEIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva (substituída por domiciliar) após condenação
  3. 3 possibilidade de desmembramento do processo

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo porque o processo tramita regularmente diante de sua complexidade, elevado número de réus e volumes físicos, bem como das limitações impostas pela pandemia; a custódia preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e substituída por prisão domiciliar por enfermidade, e pedido de desmembramento não foi debatido no Tribunal a quo, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso.
  • Recomendação de celeridade no julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.