HC 621678 - DECISAO

HC 621678 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário e porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a absolvição do Conselho de Sentença se encontrava manifestamente dissociada do conjunto probatório, justificando a anulação do julgamento e a submissão a novo júri, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: AGNALDO SANTOS ALVES JÚNIOR; Apelante/recorrido Em Apelação: ANDERSON GABRIEL DOS SANTOS ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante/informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Absolutório, Art. 593, III, D, Do CPP, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Absolutório Art. 593, Iii, D, Do CPP Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO SANTOS ALVES JÚNIOR

Paciente

ANDERSON GABRIEL DOS SANTOS ALVES

Apelante/recorrido Em Apelação

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal de origem anular julgamento absolutório do Tribunal do Júri quando a decisão for manifestamente contrária às provas?
  2. 2 É cabível habeas corpus no STJ em substituição ao recurso ordinário?
  3. 3 Qual o alcance da soberania dos veredictos perante prova documentada em sentido contrário?

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário e porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a absolvição do Conselho de Sentença se encontrava manifestamente dissociada do conjunto probatório, justificando a anulação do julgamento e a submissão a novo júri, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.