HC 673347 - DECISAO

HC 673347 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na ausência de motivação concreta no decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, tendo o juízo de origem se valido de argumentos genéricos e da gravidade abstrata do delito (elementos próprios do tipo penal), o que não justifica a segregação provisória; considerando ainda que a quantidade apreendida (161g de maconha) não é suficiente, por si só, para justificar a prisão preventiva, a ordem de habeas corpus foi concedida para que o paciente responda solto ao processo, ressalvada a possibilidade de nova custódia quando demonstrada a necessidade com fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: NEWTON CARLOS MEDEIROS FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Co Ré/flagada: CARLA VIVIANE DO PRADO DE ANDRADE; Parte Interessada (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar Deferida E Ordem Confirmada)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

NEWTON CARLOS MEDEIROS FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

CARLA VIVIANE DO PRADO DE ANDRADE

Co Ré/flagada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar Deferida E Ordem Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de demonstrar periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de motivação concreta no decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, tendo o juízo de origem se valido de argumentos genéricos e da gravidade abstrata do delito (elementos próprios do tipo penal), o que não justifica a segregação provisória; considerando ainda que a quantidade apreendida (161g de maconha) não é suficiente, por si só, para justificar a prisão preventiva, a ordem de habeas corpus foi concedida para que o paciente responda solto ao processo, ressalvada a possibilidade de nova custódia quando demonstrada a necessidade com fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Confirmar a liminar e determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Ressalvar a possibilidade de decretação de nova custódia cautelar desde que haja fundamentação concreta.