HC 677003 - DECISAO

HC 677003 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a decisão atacada, houve julgamento de mérito do habeas corpus na instância de origem (Tribunal de Justiça da Paraíba, HC n.0808044-49.2021.8.15.0000), substituindo o decisum atacado, motivo pelo qual se aplica o entendimento do STF (HC n.95.447/SP) e o disposto no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE MELO NUNES; Agravante: RENAN DE HOLANDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 288, Parágrafo Único, CP, Art. 303 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Súmula N. 691 Do STF Art. 312 Do CPP Art. 288, Parágrafo Único, CP Art. 303 CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DE MELO NUNES

Agravante

RENAN DE HOLANDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da custódia preventiva decretada por suposta prática dos arts. 288, p.u., e 303 do CP
  2. 2 Existência ou não das hipóteses do art. 312 do CPP que justificariam a preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a decisão atacada, houve julgamento de mérito do habeas corpus na instância de origem (Tribunal de Justiça da Paraíba, HC n.0808044-49.2021.8.15.0000), substituindo o decisum atacado, motivo pelo qual se aplica o entendimento do STF (HC n.95.447/SP) e o disposto no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este agravo regimental

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo regimental.
  • Publique-se e intime-se.