HC 685826 - DECISAO

HC 685826 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON ALMEIDA SILVARES; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON ALMEIDA SILVARES

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática
  3. 3 suficiência de fundamentação da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal