HC 662477 - ACORDAO
A manutenção da prisão preventiva do paciente é válida pois o decreto prisional está concretamente motivado na reiteração delitiva do agravante, em razão de condenações transitadas e processos em curso que evidenciam risco à ordem pública; ademais, não é cabível nesta via o revolvimento do conjunto probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MARCELO ARAÚJO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Furto Qualificado, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
MARCELO ARAÚJO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva com base em reiteração delitiva
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva do paciente é válida pois o decreto prisional está concretamente motivado na reiteração delitiva do agravante, em razão de condenações transitadas e processos em curso que evidenciam risco à ordem pública; ademais, não é cabível nesta via o revolvimento do conjunto probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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