HC 685903 - DECISAO

HC 685903 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF; com base nisso e nos dispositivos do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO MACIEL DONATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LUCIANO MACIEL DONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade para justificar conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF; com base nisso e nos dispositivos do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.